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Sanesul

Publicado em:06/04/2017

Processo nº:IC Nº 06.2016.00000299-3 - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.

Assunto:Cobrança abusiva e ilegal de "taxa de análise de novo cliente" em unidades consumidoras com dívidas pretéritas/antigas, e, condicionando o fornecimento de água dessas unidades consumidoras com débitos em aberto, obrigando o novo consumidor a quitar a dívida antiga.

Pedidos:

O MPMS requer da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL cesse de imediato a cobrança denominada "taxa de análise de novo cliente" ou qualquer outra similar, para solicitações de ligações do fornecimento de água e esgotamento sanitário, e, também não exija a quitação dos débitos antigos da unidade consumidora que sejam de responsabilidade do cliente anterior, sob pena de multa por cada consumidor que vier a ser prejudicado.