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Supermercado Pão de Açúcar

Publicado em:10/01/2018

Processo nº:0900087-59.2016.8.12.0001 - Companhia Brasileira de Distribuição

Assunto:Divergências entre os preços de produtos nas gôndolas, panfletos e anúncios e o cobrado nos caixas.

Pedidos:

O MPMS pede que o Pão de Açúcar seja condenado a:

  1. devolver o valor da diferença de preços em dobro aos consumidores que notarem a divergência de preços após o pagamento;
  2. devolver o valor pago aos consumidores que optarem por cancelar o negócio, devolvendo o produto;
  3. cobrar nos caixas os preços anunciados nas gôndolas, panfletos e anúncios publicitários, sob pena de multa a cada descumprimento.
  4. pagar indenização por danos morais aos consumidores, após apresentação de provas, caso a caso;
  5. pagar indenização por danos morais à coletividade, sendo o valor fixado em Juízo depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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