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Delta Biocombustíveis
Publicado em:29/11/2016
Processo nº:0801454-53.2016.8.12.0020 - Delta Biocombustíveis Indústria e Comércio Ltda.
Assunto:Comercialização de biodiesel fora das especificações de qualidade da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Estabelecimento situado no município de Rio Brilhante-MS.
Pedidos:
O MPMS pede que a empresa seja condenada a:
- pagar indenização, por danos coletivos, em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD) de Rio Brilhante.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
