Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Delta Biocombustíveis

Publicado em:10/01/2018

Processo nº:0801454-53.2016.8.12.0020 - Delta Biocombustíveis Indústria e Comércio Ltda.

Assunto:Comercialização de biodiesel fora das especificações de qualidade da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Estabelecimento situado no município de Rio Brilhante-MS.

Pedidos:

O MPMS pede que a empresa seja condenada a:

  1. pagar indenização, por danos coletivos,  em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD) de Rio Brilhante.
Teve o mesmo problema com outra empresa?