Mprj Cadastrodecisoes
Banca do Aroldo
Publicado em:18/01/2017
Assunto:Comercialização de produtos de origem animal, sem inspeção sanitária, na feira livre de Dourados. Autuação pela Vigilância Sanitária Municipal de Dourados.
Vitória:
A Banca do Aroldo se compromete a:
- não comercializar produtos de origem animal sem a devida inspeção sanitária, sob pena de multa.
- doar, no prazo de até 90 dias, 40 vidros de doces variados, em bom estado de conservação e devidamente inspecionados pela Vigilância Sanitária, para cada uma das seguintes entidades beneficentes do Município de Dourados: Lar Ebenézer / Dourados-MSCPF - CNPJ: 03.471.216/0001-23; Lar Santa Rita / Dourados-MS CPF ou CNPJ: 03.623.964/0001-84.
- apresentar à Promotoria de Justiça, em um prazo de até dez dias após a entrega dos doces às entidades beneficentes, o devido recibo de comprovação de entrega de todos os produtos.