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Banca do Aroldo

Publicado em:18/01/2017

Processo nº:PP 06.2016.00000294-9 - Aroldo Nantes Fernandes

Assunto:Comercialização de produtos de origem animal, sem inspeção sanitária, na feira livre de Dourados. Autuação pela Vigilância Sanitária Municipal de Dourados.

Vitória:

A Banca do Aroldo se compromete a:

  1. não comercializar produtos de origem animal sem a devida inspeção sanitária, sob pena de multa.
  2. doar, no prazo de até 90 dias, 40 vidros de doces variados, em bom estado de conservação e devidamente inspecionados pela Vigilância Sanitária, para cada uma das seguintes entidades beneficentes do Município de Dourados: Lar Ebenézer / Dourados-MSCPF - CNPJ: 03.471.216/0001-23; Lar Santa Rita / Dourados-MS CPF ou CNPJ: 03.623.964/0001-84.
  3. apresentar à Promotoria de Justiça, em um prazo de até dez dias após a entrega dos doces às entidades beneficentes, o devido recibo de comprovação de entrega de todos os produtos.