A Escola Bilíngue Harmonia compromete-se a:

1. não incluir nas mensalidades qualquer cobrança por material escolar de uso coletivo;
2. conceder desconto/abatimento, no valor de R$ 30,00, na  primeira matrícula para o ano letivo de 2017, a todos os alunos que cursaram a escola no ano de 2016 e realizaram o pagamento de material de uso coletivo;
3. recolher o valor correspondente à devolução que deveria ser feita aos alunos que não se rematricularam no ano de 2017 ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
4. dar plena publicidade e conhecimento das obrigações assumidas junto ao Ministério Público.