Mprj Cadastrodecisoes
Centro de Ensino Tic-Tac Educação Infantil e Ensino Fundamental
Publicado em:31/05/2016
Assunto:Instituição de ensino. Cobrança indevida de material escolar de uso coletivo.
Vitória:
O Centro de Ensino Tic-Tac compromete-se a:
- não incluir nas mensalidades cobrança de itens que sejam material escolar de uso coletivo;
- conceder desconto/abatimento no valor de R$ 30,00, aplicado na primeira matrícula para o ano letivo de 2017, a todos os alunos que cursaram a escola no ano de 2016 e realizaram o pagamento de material de uso coletivo;
- recolher o valor correspondente à devolução que deveria ser feita aos alunos que não se rematricularam no ano de 2017 ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
- dar plena publicidade e conhecimento das obrigações assumidas junto ao Ministério Público.