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Município de Ponta Porã

Publicado em:10/01/2018

Processo nº:IC Nº 045/2013 - Município de Ponta Porã

Assunto:Serviço público de iluminação pública no município de Ponta Porã.

Vitória:

O Município de Ponta Porã se compromete a:                                                                                                                                       

  1. garantir que o serviço de iluminação pública no Município de Ponta Porã seja realizado de forma eficiente e de acordo com as normas técnicas existentes;
  2. garantir a distribuição da intensidade luminosa e o desempenho energético do sistema;
  3. garantir a uniformidade da iluminação;
  4. eliminar a poluição visual gerada pelo tipo de luminária usado na prestação do serviço;
  5. criar um plano de manutenção do serviço que seja eficiente e periódico;
  6. realizar, até março de 2017, estudo técnico para a criação, renovação e manutenção do sistema de iluminação pública nas ruas, praças, avenidas e demais espaços públicos no Setor Centro, bairro F, e Setor Aeroporto, bairros C, D e E;
  7. realizar, até março de 2018, estudo técnico para a criação, renovação e manutenção do sistema de iluminação pública nas ruas, praças, avenidas e demais espaços públicos no Setor Marambaia (bairros A e B) e no Setor Vilela (bairros M, N e O);
  8. realizar, até março de 2019, estudo técnico para a criação, renovação e manutenção do sistema de iluminação pública nas ruas, praças, avenidas e demais espaços públicos no Setor Ipê (bairros G, H, I J, K e L)  e Distritos de Cabeceira do Apa, Nova Itamarati e Sanga Puitã;
  9. iniciar, após a realização do estudo técnico mencionado nos itens anteriores, a execução das medidas para melhoria do serviço, no prazo de até 90 (noventa) dias, com apresentação de cronograma para que seja possível fiscalizar o cumprimento;
  10. realizar, até março de 2017, plano para manutenção e reposição da iluminação pública em toda a área urbana do Município de Ponta Porã, incluindo os distritos.
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