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Mercado Dois Irmãos

Publicado em:10/01/2018

Processo nº:IC Nº 06.2016.00000216-0 - Mercado Dois Irmãos

Assunto:Supermercado.Comercialização de produto de origem animal impróprio ao consumo. Risco à saúde dos consumidores.

Vitória:

O Mercado Dois Irmãos compromete-se a:

  1. não comercializar produtos de origem animal que não atendam às normas de controle da Vigilância Sanitária, sob pena de multa de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais) por ocorrência;
  2. doar, como indenização por danos morais coletivos, no prazo de até 90 dias, 10kg (dez quilos) de carne de boa qualidade e devidamente inspecionada à Instituição beneficente Lar Ebenézer.
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