O Mercado Dois Irmãos compromete-se a:

1. não comercializar produtos de origem animal que não atendam às normas de controle da Vigilância Sanitária, sob pena de multa de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais) por ocorrência;
2. doar, como indenização por danos morais coletivos, no prazo de até 90 dias, 10kg (dez quilos) de carne de boa qualidade e devidamente inspecionada à Instituição beneficente Lar Ebenézer.