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Fácil Treinamentos


Publicado em:06/04/2017


Processo nº:Ação Cautelar Inominada - Notícia de Fato N° 013/2016 - Fácil Treinamentos Ltda. - Me

Assunto:Curso de resgate e socorro oferecido pela internet e em anúncios na região de Maracaju, sem os devidos registro e cadastramento nos órgãos públicos de fiscalização e controle. Risco à segurança.

Pedidos:

O MPMS pede que a empresa seja obrigada a:

  1. não mais realizar inscrição para novas turmas;
  2. não iniciar novas turmas de pessoas já inscritas;
  3. não divulgar qualquer propaganda de cursos de formação de socorristas, sob pena de interdição do estabelecimento e multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;
  4. apresentar a relação de nomes, com qualificação, de todos os que se inscreveram pela internet no curso oferecido, a qualificação dos sócios responsáveis pela empresa e a qualificação completa do colaborador "Cristal", com indicação dos sócios responsáveis, inclusive aqueles citados no sítio eletrônico www.maracajuspeed.com.br.
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Mente Ativa


Publicado em:02/10/2015


Processo nº:ACP n° 0803741-59.2015.8.12.0008 - Mente Ativa Educação Corporativa Ltda

Assunto:Restou apurado por meio das investigações levadas a efeito no Inquérito Civil Público nº 016/2015, em trâmite nesta 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá, que a requerida MENTE ATIVA EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA violou os direitos dos consumidores de Corumbá na medida em que promoveu publicidade enganosa e redigiu contratos de adesão com cláusulas abusivas, fatos esses ocorridos nos anos de 2014 a 2015. Mais ainda, restou apurado que esses fatos não são isolados, ocorreram e ocorrem com frequência nesta comarca de Corumbá, desde o ano de 2014, atingindo toda uma coletividade de consumidores.

Pedidos:

O MP REQUER:

- QUE A EMPRESA REQUERIDA ABSTENHA-SE DAS PRÁTICAS COMERCIAIS PROIBIDAS PARA ATRAIR CONSUMIDORES, MEDIANTE OFERTA DE CURSOS GRATUITOS, SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU ANUNCIÁ-LOS COM VINCULOS A OUTROS CURSOS ONEROSOS.

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FÁCIL TREINAMENTOS


Publicado em:17/06/2016


Processo nº:Cautelar n° 0800988-77.2016.8.12.0014 - FÁCIL TREINAMENTOS LTDA ¿ ME

Assunto:VERIFICAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA EMPRESA FÁCIL TREINAMENTOS LTDA, PELA REALIZAÇÃO DO CURSO DE RESGATE E SOCORRO QUE SERÁ PROMOVIDO NO CORRENTE MÊS EM MARACAJU PELA EMPRESA REQUERIDA. COMO INFORMAÇÃO DE QUE O CURSO QUE A REQUERIDA PRETENDE MINISTRAR ENCONTRA-SE SEM O DEVIDO REGISTRO E CADASTRAMENTO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.

Pedidos:

O parquet requer a regularização/adequação do curso em comento. 

 - impedir que a empresa realize inscrição para qualquer curso de formação de socorristas;                                                                               

- impedir a formação de novas turmas do curso em tela;                                                                                         

- proibir divulgação e propagandas desses cursos;                                                                     

- se nenhuma das medidas anteriores for realizada, requer-se a interdição e lacração do local que seria realizado o curso;       

- que seja disponibilizada pelo portal elterônico (site): a relação completa dos alunos que efetivaram a matrícula no referido curso com suas qualificações; a qualificação dos sócios responsáveis da citada empresa e a qualificação completa do colaborador "Cristal", com indicação dos sócios responsáveis.

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