Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:23/01/2017
Processo nº:0900007-58.2017.8.12.0002 - SÃO BENTO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA
Assunto:guardava em seu depósito medicamento sem registro do órgão sanitário competente, produtos sem identificação e rótulos.
Pedidos:
O MPE REQUER:
-AO COMERCIANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE MANTER A VENDA APENAS PRODUTOS DEVIDAMENE REGISTRADOS NO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE.
-RECONHECER A VULNERABILIDADE DOS PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO.
Publicado em:30/01/2015
Processo nº:IC n° 129/2012 - São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria LTDA
Assunto:O citado estabelecimento comercial apresentava incompatibilidade entres os estoques físicos e estruturados de medicamentos sujeitos a controle especial.
Pedidos:
O MP requer:
- seja concedida a antecipação de tutela, considerando a exposição dos consumidores aos riscos decorrentes da comercialização de produtos irregulares pela requerida, como manter regularizado o estoque de medicamentos sujeitos ao controle especial com a escrituração compatível entre os produtos comercializados e estoque existente, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 por cada produto escriturado irregularmente;
- seja a requerida condenada a pagar os danos morais sofridos pela coletividade em decorrência das práticas nefastas da empresa, em favor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;