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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


Publicado em:03/07/2017


Processo nº:ACP no PP n° 08.2017.0016423-9 - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Assunto:MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA-TRANSTORNOS E PREJUÍZOS FINANCEIROS À COLETIVIDADE, CONSIDERANDO O FATO DE QUE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS TEM PNEUS E AMORTECEDORES DANIFICADOS PELOS CONSTANTES IMPACTOS NA RODOVIA MS 040, ESPECIFICAMENTE NO KM 224, CERCA DE 900 METROS DO TREVO DE SAÍDA DA CIDADE DE SANTA RITA DO PARDO EM DIREÇÃO A CAMPO GRANDE, QUE SE ENCONTRA TOMADA POR BURACOS , NUMA EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 100 METROS DE COMPRIMENTO, NUM AVANÇADO ESTÁGIO DE DEGRADAÇÃO.

Pedidos:

O MPE REQUER O CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADOS DE PROMOVER A SEGURANÇA E PRESERVAR A VIDA DAS PESSOAS QUE NECESSITAM TRAFEGAR PELA ALUDIDA RODOVIA MS 040, OBRIGANDO O ESTADO A EXECUTAR OBRAS VISANDO A RECUPERAÇÃOE PAVIMENTAÇÃO  NA RODOVIA MS 040, ESPECIFICAMENTE NO KM 224, CERCA DE 900 METROS DO TREVO DE SAÍDA DA CIDADE DE SANTA RITA DO PARDO EM DIREÇÃO A CAMPO GRANDE, QUE SE ENCONTRA TOMADA POR BURACOS , NUMA EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 100 METROS DE COMPRIMENTO, NUM AVANÇADO ESTÁGIO DE DEGRADAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OBRIGAR O ESTADO A PAVIMENTAR O ASFALTO EM SUA INTEGRALIDADE NO ANEL VIÁRIO CONSTRUÍDO EM TORNO DA CIDADE DE SANTA RITA DO PARDO, COM A FINALIDADE DE DESVIAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS, ALÉM DE FAZER A LIGAÇÃO DO TRÂNSITO ADVINDO DA RODOVIA MS 338 COM DESTINO A CAMPO GRANDE PASSANDO PELA MS 040, NO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

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Viação Cidade Morena


Publicado em:03/02/2015


Processo nº:IC n° 010/2014/7ªPJ Três Lagoas - Município de Três Lagoas e Viação Cidade Morena LTDA

Assunto:Apurar irregularidades no funcionamento do transporte público coletivo de pessoas no Município de Três Lagoas., tais como a não circulação de ônibus em linhas regulares, reiterados atrasos no cumprimento dos horários de embarque e desembarque de passageiros nos pontos de parada, mudança de itinerário das linhas sem prévia divulgação aos usuários ou comunidade e falta de transparência e publicidade sobre alterações nos trechos percorridos pelos ônibus.

Pedidos:

O MP requer:

- Seja deferida liminar, para atendimento em prazo razoável, que o serviço seja prestado de forma adequada e regular, atendendo princípios basilares, como, informações claras, precisas, atuais e fácil acesso (constando no site do Município todas as linhas disponíveis, bem como todos os pontos de parada e previsão de horários de embarque e desembarque de cada uma delas), garantindo um serviço seguro, eficaz e contínuo;

- a inversão do ônus da prova;

- caso deferida a liminar, seja fixada multa diária em caso de eventual descumprimento;

- que o Município de Três Lagoas fiscalize a prestação do serviço público de transporte coletivo, velando pela qualidade, eficiência, pontualidade e publicidade, evitando-se superlotações dos veículos e espera dos usuários nos pontos de parada;

- que a Viação Cidade Morena LTDA seja condenada a prestar de forma contínua, eficiente, atual, segura e adequada o serviço de transporte coletivo no Município de Três Lagoas-MS;

- seja fixada multa (reparatória, indenizatória ou ainda por violação de determinação judicial) em valor eficaz;

- seja solicitado ao PROCON local, a realização de diligências regulares de fiscalização sobre a qualidade do transporte coletivo de pessoas no Município de Três Lagoas;

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