Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:14/07/2015
Processo nº:ACP n° 0800924-19.2015.8.12.0009 - Serviço Municipal de Água e Esgoto de Costa Rica (S.A.A.E)
Assunto:Fornecimento de água - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada para contestar o ilegal e abusivo aumento das tarifas de serviço público prestados pelo Requerido no município de Costa Rica.
Pedidos:
O MP requer:
- seja declarada a nulidade da Lei Municipal n° 1.244, de 18 de junho de 2015 de Costa Rica, que aumentou as tarifas do serviço público (fornecimento de água e tratamento de esgoto);
- seja vedada à requerida emitir qualquer nota fiscal/fatura, ou de realizar cobranças, de qualquer forma, de tarifas do fornecimento dos serviços com a aplicação dos aumentos abusivos previstos na referida Lei municipal;
- a suspensão de qualquer nota fiscal/fatura ou cobrança já emitida com a incidênica dos aumentos abusivos estabelecidos pela Lei municipal em comento;
- a restituição, por parte da requerida, dos valores pagos em excesso pelos consumidores dos serviços de fornecimento de água e esgoto do município;
- a proibição de realizar qualquer aumento nas tarifas, enquanto não for criada agência regulatória independente do Município, ou até que se celebre convênio com a AGEPAN.
