Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:17/06/2016
Processo nº:Cautelar n° 0800988-77.2016.8.12.0014 - FÁCIL TREINAMENTOS LTDA ¿ ME
Assunto:VERIFICAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA EMPRESA FÁCIL TREINAMENTOS LTDA, PELA REALIZAÇÃO DO CURSO DE RESGATE E SOCORRO QUE SERÁ PROMOVIDO NO CORRENTE MÊS EM MARACAJU PELA EMPRESA REQUERIDA. COMO INFORMAÇÃO DE QUE O CURSO QUE A REQUERIDA PRETENDE MINISTRAR ENCONTRA-SE SEM O DEVIDO REGISTRO E CADASTRAMENTO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Pedidos:
O parquet requer a regularização/adequação do curso em comento.
- impedir que a empresa realize inscrição para qualquer curso de formação de socorristas;
- impedir a formação de novas turmas do curso em tela;
- proibir divulgação e propagandas desses cursos;
- se nenhuma das medidas anteriores for realizada, requer-se a interdição e lacração do local que seria realizado o curso;
- que seja disponibilizada pelo portal elterônico (site): a relação completa dos alunos que efetivaram a matrícula no referido curso com suas qualificações; a qualificação dos sócios responsáveis da citada empresa e a qualificação completa do colaborador "Cristal", com indicação dos sócios responsáveis.
