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EMPRESA DE SANEAMENTO


Publicado em:25/04/2016


Processo nº:ACP n° 0801570-95.2016.8.12.0008 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL - SANESUL

Assunto:EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL VIOLOU OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES AO COBRAR TAXA DE ANÁLISE DE NOVO CLIENTE QUE SERIA ABUSIVA E ILEGAL, E AINDA CONDICIONOU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM UNIDADES CONSUMIDORAS COM DÉBITOS PRETÉRITOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO (NOVO CONSUMIDOR).

Pedidos:

O Parquet requer da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL cesse de imediato a cobrança denominada "taxa de análise de novo cliente" ou qualquer outra similar, para solicitações de ligações do fornecimento de água e esgotamento sanitário, e, também não exija a quitação dos débitos antigos da unidade consumidora que sejam de responsabilidade do cliente anterior, sob pena de multa por cada consumidor que vier a ser prejudicado.



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