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ACP dos Condomínios


Publicado em:15/07/2015


Processo nº:ACP n° 0825031-54.2015.8.12.0001 - Condomínios em Campo Grande

Assunto:Trata-e de Ação Civil Pública proposta em face de Comercial Pereira de Alimentos Ltda e outros Condomínios da Capital, onde pretende liminarmente que os requeridos voltem a efetuar o pagamento do valor da tarifa de esgotamento sanitário (equivalente a 70% do valor da tarifa de água),

Pedidos:

O MP requer:

- que os requeridos voltem a pagar a tarifa de esgotamento sanitário;



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