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MUNICÍPIO DE BATAGUASSU
Publicado em:02/05/2017
Processo nº:ACP n° 0900.15.2017.8.12.0026 - MUNICÍPIO DE BATAGUASSU
Assunto:IMPLANTAÇÃO DO PROCON NO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU-OFENSA A LEI MUNICIPAL N. 2.223/2014-EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, COM A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PROCON.
Pedidos:
REQUER O MPE A IMPLANTAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FMDC), NO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 2.223/2014. INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ESTE FIM.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
