O MPE REQUER QUE AS RÉS ABSTENHAM-SE DE EMBUTIR SEGUROS, PROMOÇÕES, PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS COMPRAS REALIZADAS, SALVO QUANDO EXPRESSA E PREVIAMENTE AUTORIZADO OU SOLICITADO PELO CONSUMIDOR, COBRANÇA INDEVIDA PELOS SERVIÇOS, TAXAS E SEGUROS E PROMOÇÕES NÃO SOLICITADAS, NÃO NEGATIVAR O NOME DOS CONSUMIDORES PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 20.000,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.