O MPE REQUER QUE O MUNCÍPIO DE SELVÍRIA FISCALIZE E PRESTE DE MANEIRA ADEQUADA, EFICIENTE E ININTERRUPTA, O SERVIÇ DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; DISPONIBILIZE CANAL DE ATENDIMENTO PARA RECEBIMENTOS DE RECLAMAÇÕES E SOLICITAÇÕES; ABSTER0-SE DE REALIZAR A COBRANÇA DA COSIP, DAQUELES CONSUMIDORES CUJOS IMÓVEIS NÃO ESTÃO SENDO SERVIDOS POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SEJA FIXADA MULTA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.