Mprj Cadastrodecisoes Novas
BOATE STUDIUM 1054
Publicado em:13/08/2015
Processo nº:ACP n° 0803146-60.2015.8.12.0008 - Correa & Martins Ltda - ME
Assunto:Responsabilidade do Fornecedor - Apurar o funcionamento do referido estabelecimento comercial a fim de assegurar segurança aos consumidores da cidade de Corumbá, exigindo que o funcionamento da boate esteja dentro dos parâmetros exigidos pelos órgãos competentes.
Pedidos:
O MP REQUER:
- A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO À EMPRESA REQUERIDA A SUSPENSÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS OFERTADOS POR PARTE DO ESTABELECIMENTO "BOATE STUDIUM", ABSTENDO-SE DE FUNCIONAR, EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, ATÉ QUE SE COMPROVE SUA REGULARIZAÇÃO;
- EXECUTE A OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA BOATE;
- QUE A REQUERIDA PROMOVA A REGULARIZAÇÃOD O EMPREENDIMENTO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS DE MS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE SEGURANÇA COPNTRA INCÊNDIO E PÂNICO, APRESENTANDO ASSIM O CERTIFICADO DE VISTORIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO;
Teve o mesmo problema com outra empresa?
