Mprj Cadastrodecisoes Novas
Estacionamento Rotativo 'Zona Azul' em Três Lagoas
Publicado em:14/12/2016
Processo nº:ACP no bojo da NF nº 0065/2016 - Central Serviços Ltda - EPP
Assunto:Ação ajuizada em razão de reclamações acerca do funcionamento do estacionamento rotativo (Zona Azul), implementado no centro de Três Lagoas-MS.
Pedidos:
O MP requer:
- que sejam os requeridos obrigados a suspederem a execução do serviço público de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) no município de Três Lagoas, até a decisão final da presente ação. - Em caso de descumprimento , seja fixada multa diária em valores compatíveis com as com as obrigações de fazer liminarmente tracejadas. - Que o município seja impedido de realizar novos atos administrativos sustentados pelo Decreto Municipal n. 085/2014, por confrontar a hierarquia e especialidade das normas LINDB e Lei Municipal n. 1.757/2002.
Teve o mesmo problema com outra empresa?