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Estacionamento Rotativo 'Zona Azul' em Três Lagoas


Publicado em:14/12/2016


Processo nº:ACP no bojo da NF nº 0065/2016 - Central Serviços Ltda - EPP

Assunto:Ação ajuizada em razão de reclamações acerca do funcionamento do estacionamento rotativo (Zona Azul), implementado no centro de Três Lagoas-MS.

Pedidos:

O MP requer:

- que sejam os requeridos obrigados a suspederem a execução do  serviço público de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) no município de Três Lagoas, até a decisão final da presente ação.   -  Em caso de descumprimento , seja fixada multa diária em valores compatíveis com as com as obrigações de fazer liminarmente tracejadas.      - Que o município seja impedido de realizar novos atos administrativos sustentados pelo Decreto Municipal n. 085/2014, por confrontar a hierarquia e especialidade das normas LINDB e Lei Municipal n. 1.757/2002. 



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