O MPE REQUER QUE AS REQUERIDAS ABSTENHAM-SE DE EMBUTIR SEGUROS PROMOÇÕES, PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS COMPRAR REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, SALVO QUANDO EMPRESSA E PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR, DE EFETUAR COBRANÇA INDEVIDA PELOS SERVIÇOS, TAXAS, SEGUROS E PROMOÇÕES NÃO SOLICITADOS, DE NEGATIVAR PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO(SPC/SERASA) O NOME DOS CONSUMIDORES, SOB PENA DE MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR EVENTO; OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DO CONTRATO ESCRITO DE EVENTUAL SEGURO, PRODUTO OU SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO O PRODUTO PRINCIPAL ADQUIRIDO, DEVENDO NELE, CONTER O OBJETO CONTRATADO, BEM COMO O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO; A CONFECÇÃO E FIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS LOCAIS ONDE AS VENDAS SÃO FECHADAS, BEM COMO NO CAIXA, INFORMANDO QUE A CONTRATAÇÃO DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO É OPCIONAL; SEJA AS REQUERIDAS CONDENADAS AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MULÃO DE REAIS) CADA UMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.