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Município de Três Lagoas e Central Serviços
Publicado em:10/01/2018
Processo nº:s/n - Município de Três Lagoas e Central Serviços Ltda EPP
Assunto:Serviço público de estacionamento rotativo no município de Três Lagoas - MS. Má qualidade do serviço prestado pela empresa Central Serviços, contratada pelo município. Dificuldades para comprar tíquetes, falta de informação, ausência de funcionários em quantidade suficiente.
Pedidos:
O MPMS pede que:
- seja imediatamente suspenso o serviço público de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) no município de Três Lagoas, sob pena de pagamento de multa diária, a ser fixada pela Justiça;
- seja declarada nula a concorrência pública realizada para a contratação do serviço de estacionamento, assim como o contrato de concessão do serviço público;
- o município contrate, se necessário, entidades públicas ou de classe para fiscalizar e operar o serviço de estacionamento rotativo no município;
- seja garantido o acesso gratuito às vagas de idosos e deficientes físicos em quantidade e local adequados;
- seja disponibilizada informação clara sobre os locais de venda de tíquetes, valor das tarifas e modo de funcionamento do sistema utilizado, com destaque nos locais de estacionamento, na internet e em outros meios de comunicação;
- seja disponibilizado canal de atendimento para reclamações e dúvidas sobre o sistema utilizado;
- seja garantido pelo menos um ponto de venda por quarteirão regulamentado, além da oferta de tíquetes pela internet;
- seja disponibilizado talão de informação, a ser afixado em local visível no veículo, para fins de fiscalização e controle;
- somente sejam autorizados a multar veículos parados irregularmente os agentes de trânsito e a Polícia Militar, nunca funcionários da empresa contratada para administração do sistema rotativo do município;
- não seja permitida a cobrança de tarifa em vagas destinadas a estacionamento de farmácias, nos locais regulamentados;
- não seja permitida a cobrança de tarifa para motocicletas, nas áreas regulamentadas;
- não seja permitida veiculação publicitária remunerada nos impressos do serviço rotativo, já que não há previsão legal para tanto;
- Em caso de descumprimento das obrigações acima, seja fixada multa, devendo os valores ser depositados em fundos públicos, conforme a lei;
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