TAC celebrado nos autos do IC n° 06.2022.00000491-2, para que a empresa pactuante promovesse a devolução imediata de valores em seu poder, decorrentes de pagamentos antecipados da tarifa pelo serviço de estacionamento rotativo, a todos que procurassem o reembolso e tivessem direito, bem como a adoção de medidas de gestão empresarial e operacional para propiciar o reembolso.