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Instalação do PROCON em Inocência-MS
Publicado em:29/06/2022
Assunto:Com intuito de garantir a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Inocência firmaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para criação e implementação do Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) na cidade.
Vitória:
O termo foi proposto pelo Promotor de Justiça em substituição legal Ronaldo Vieira Francisco em virtude da instauração de Procedimento Preparatório nº 06.2022.00000527-7 que apura a ausência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor em Inocência.
De acordo com o TAC, o município tem o prazo de 90 dias para instalar a sede do Procon e oferecer toda a estrutura necessária para promover atendimento de qualidade ao consumidor.
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