Mprj Cadastrodecisoes
Praime Cozinha Industrial
Publicado em:29/06/2016
Assunto:Estabelecimento comercial. Venda de produtos impróprios ao consumo. Saúde dos consumidores.
Vitória:
O estabelecimento Praime Cozinha Industrial compromete-se a:
- não manter em seu estoque alimentos fora do prazo de validade, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por ocorrência;
- doar, como forma de indenização por danos morais coletivos, no prazo de até 60 dias, 20kg (vinte quilos) de alimentos não perecíveis ao IAME - Instituto Agrícola do Menor.