Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
ETHIOPIAN AIRLINES

Publicado em:19/07/2019

Processo nº:0914992-64.2019.8.12.0001 - Ethiopian Airlines Enterprise

Assunto:Venda de passagens aéreas por meio de programa de milhagem com pontuação acumulada por seus consumidores - práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços - cancelamento unilateral de passagens aéreas pelo transportador, depois de emitido e pago o bilhete.

Decisão provisória:

[...]

1.12

Em audiência de conciliação, as partes solicitaram a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para tentativa de composição de acordo (fl. 125).

1.13

As partes informaram que chegaram a um acordo, juntaram seus termos e pediram a homologação (fls. 131-4 e 135).

Relatei. Decido.

 

2.Fundamentação

2.1

As partes pedem a homologação de acordo que tem por objeto a assunção de compromisso da requerida de seguir praticando o aceite de embarque a todo e qualquer passageiro portador de bilhetes válidos emitido pelo "Programa Amigos" da empresa Oceanair (Avianca Brasil), conforme comunicado à imprensa nacional do dia 02.08.2019.

2.2.

Não  se   vislumbra  a   existência  de   qualquer  vício   ou irregularidade nos termos do acordo proposto.

3.Dispositivo

3.1

Destarte, em razão dos argumentos expostos, homologo, por sentença, para que produza os seus devidos efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 131-4, com amparo no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios conforme precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão1. Façam-se as devidas anotações no sistema. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se.

P.R.I.C.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão