Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:06/04/2017
Processo nº:Ação Cautelar Inominada - Notícia de Fato N° 013/2016 - Fácil Treinamentos Ltda. - Me
Assunto:Curso de resgate e socorro oferecido pela internet e em anúncios na região de Maracaju, sem os devidos registro e cadastramento nos órgãos públicos de fiscalização e controle. Risco à segurança.
Pedidos:
O MPMS pede que a empresa seja obrigada a:
- não mais realizar inscrição para novas turmas;
- não iniciar novas turmas de pessoas já inscritas;
- não divulgar qualquer propaganda de cursos de formação de socorristas, sob pena de interdição do estabelecimento e multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;
- apresentar a relação de nomes, com qualificação, de todos os que se inscreveram pela internet no curso oferecido, a qualificação dos sócios responsáveis pela empresa e a qualificação completa do colaborador "Cristal", com indicação dos sócios responsáveis, inclusive aqueles citados no sítio eletrônico www.maracajuspeed.com.br.
Publicado em:17/06/2016
Processo nº:Cautelar n° 0800988-77.2016.8.12.0014 - FÁCIL TREINAMENTOS LTDA ¿ ME
Assunto:VERIFICAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA EMPRESA FÁCIL TREINAMENTOS LTDA, PELA REALIZAÇÃO DO CURSO DE RESGATE E SOCORRO QUE SERÁ PROMOVIDO NO CORRENTE MÊS EM MARACAJU PELA EMPRESA REQUERIDA. COMO INFORMAÇÃO DE QUE O CURSO QUE A REQUERIDA PRETENDE MINISTRAR ENCONTRA-SE SEM O DEVIDO REGISTRO E CADASTRAMENTO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Pedidos:
O parquet requer a regularização/adequação do curso em comento.
- impedir que a empresa realize inscrição para qualquer curso de formação de socorristas;
- impedir a formação de novas turmas do curso em tela;
- proibir divulgação e propagandas desses cursos;
- se nenhuma das medidas anteriores for realizada, requer-se a interdição e lacração do local que seria realizado o curso;
- que seja disponibilizada pelo portal elterônico (site): a relação completa dos alunos que efetivaram a matrícula no referido curso com suas qualificações; a qualificação dos sócios responsáveis da citada empresa e a qualificação completa do colaborador "Cristal", com indicação dos sócios responsáveis.
Publicado em:02/10/2015
Processo nº:ACP n° 0803741-59.2015.8.12.0008 - Mente Ativa Educação Corporativa Ltda
Assunto:Restou apurado por meio das investigações levadas a efeito no Inquérito Civil Público nº 016/2015, em trâmite nesta 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá, que a requerida MENTE ATIVA EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA violou os direitos dos consumidores de Corumbá na medida em que promoveu publicidade enganosa e redigiu contratos de adesão com cláusulas abusivas, fatos esses ocorridos nos anos de 2014 a 2015. Mais ainda, restou apurado que esses fatos não são isolados, ocorreram e ocorrem com frequência nesta comarca de Corumbá, desde o ano de 2014, atingindo toda uma coletividade de consumidores.
Pedidos:
O MP REQUER:
- QUE A EMPRESA REQUERIDA ABSTENHA-SE DAS PRÁTICAS COMERCIAIS PROIBIDAS PARA ATRAIR CONSUMIDORES, MEDIANTE OFERTA DE CURSOS GRATUITOS, SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU ANUNCIÁ-LOS COM VINCULOS A OUTROS CURSOS ONEROSOS.