Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:03/07/2017
Processo nº:ACP n° 0809239-87.2016.8.12.0110 - LOJAS AVENIDA S/A. E CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
Assunto:VENDA CASADA- TAXAS, SEGUROS E SERVIÇOS- PROPOSTAS IMPOSTAS AOS CONSUMIDORES COMO CONDICIONANTES À ABERTURA DE CRÉDITO.
Pedidos:
O MPE REQUER QUE AS RÉS ABSTENHAM-SE DE EMBUTIR SEGUROS, PROMOÇÕES, PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS COMPRAS REALIZADAS, SALVO QUANDO EXPRESSA E PREVIAMENTE AUTORIZADO OU SOLICITADO PELO CONSUMIDOR, COBRANÇA INDEVIDA PELOS SERVIÇOS, TAXAS E SEGUROS E PROMOÇÕES NÃO SOLICITADAS, NÃO NEGATIVAR O NOME DOS CONSUMIDORES PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 20.000,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Publicado em:23/06/2017
Processo nº:ACP - 0800549-21.2015.8.12.0008 - BANCO BRADESCO S.A.
Assunto:COLOCAÇÃO DE PROTEÇÃO NO ATENDIMENTO DOS CAIXAS
Pedidos:
O MPE REQUER O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE LIMITE MÁXIMO DE TEMPO PARA O ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR.
Publicado em:06/04/2017
Processo nº:08.2016.00139218-4 - Banco do Brasil S.A.
Assunto:Finanças. Tempo de espera excessivo para atendimento nos caixas das agências situadas no município de Chapadão do Sul.
Pedidos:
O MPMS pede que a empresa seja condenada a:
- cumprir a Lei Municipal n° 618/2007, que fixa em 15 minutos o tempo máximo de espera na fila por atendimento nos caixas, em dias normais e, em 20 minutos, na véspera e dia seguinte a feriados;
- distribuir senha aos consumidores nas filas, com registro de seu horário de chegada;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Publicado em:16/08/2016
Processo nº:ACP n° 08.2016.00139218-4 - BANCO DO BRASIL S/A
Assunto:APURAR A DEMORA NO ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL EM CHAPADÃO DO SUL.
Pedidos:
O Parquet requer o cumprimento obrigatório da norma municipal Lei n° 618/2007, que determina que o prazo máximo de espera na fila por atendimento deverá ser de 15 minutos.
Publicado em:07/08/2015
Processo nº:ACP n° 0801223-48.2015.8.12.0024 - Banco Bradesco S.A
Assunto:ACP - BANCO BRADESCO - tempo na fila de espera, não cumprindo o estabelecido na legislação estadual e municipal: os 15 minutos (dias normais) e 30 minutos (dias de pagamentos).
Pedidos:
O MP REQUER:
- ATENDER SEUS CLIENTE NA FILA DO CAIXA NO PRAZO MÁXIMO DE 15 MINUTOS;
- FORNECER AO CLIENTE UMA SENHA COM REGISTRO ELETRÔNICO DO HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA;
- AFIXAR CARTAZES INFORMATIVOS, EM LOCAL VISÍVEL, INFORMANDO O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA
Publicado em:05/08/2015
Processo nº:ACP n° 0803039-16.2015.8.12.0008 - Banco do Brasil S.A
Assunto:Violação dos direitos dos consumidores - A presente ACP trata do desabastecimento dos postos de atendimentos eletrônicos - PAE(caixas automáticos), no municípios de Corumbá e Ladário.
Pedidos:
O MP requer:
- A RESTAÇÃO ADEQUADA, CONTÍNUA E INIMTERRUPTA DOS SERVIÇOS DOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, MANTENDO-OS ABASTECIDOS COM NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA ATENDER TODOS OS CONSUMIDORES NA REALIZAÇÃO DE SAQUE DE VALORES, SOBRETUDO NOS FERIADOS, FINAIS DE SEMANA E DATAS DE PAGAMENTODO SERVIÇO PÚBLICO.
Publicado em:15/10/2014
Processo nº:ACP n° 0800928-85.2014.8.12.0043 - CAPITAL MERCANTIL E FACTORING LTDA E CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Assunto:EMPRESA INSTITUÍDA PARA EXPLORAR ATIVIDADE DE FACTORING-DESVIO DE FINALIDADE- CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, ATIVIDADE ESTA TIPICAMENTE BANCÁRIA. APURAR FATOS E COLHER INFORMAÇÕES SOBRE OS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES E INVESTIDORES -ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, SEM QUALQUER RESSARCIMENTO DE VALORES.
Pedidos:
O MPE REQUER QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA PELA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS CONSUMIDORES, RESSARCINDO INTEGRALMENTE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS