Mprj Cadastrodecisoes Novas
DELTA BIOCOMBUSTÍVEIS
Publicado em:29/11/2016
Processo nº:ACP n° 0801454-53.2016.8.12.0020 - DELTA BIOCOMBUSTÍVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Assunto:Visando apurar eventuais prejuízos coletivos ao consumidor em razão da comercialização de biodiesel fora das especificações de qualidades exigidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), conforme Processo Administrativo n. 48600.001277/2013-40.
Pedidos:
O Parquet requereu a condenação da referida empresa a fim de indenizar os danos causados aos consumidores, em virtude da comercialização, por duas vezes, de produto impróprio (fora das padrões de qualidade exigidos pela ANP), conforme disposição da Norma Técnica n. 59/2011/102/CPT, e, em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD) de Rio Brilhante.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
