Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas



COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS, HUBER COMÉRCIOS DE ALIMENTOS, SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EBS - EMPRESA SULMATOGROSSENSE DE SUPER.


Publicado em:03/08/2017


Processo nº:ACP n° 0058557-21.2010.8.12.001 - COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA., HUBER COMÉRCIOS DE ALIMENTOS LTDA., SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E EBS - EMPRESA SULMATOGROSSENSE DE SUPER. LTDA.

Assunto:COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO- PRAZO DE VALIDADE VENCIDO-ETIQUETAS DE VALIDADE REMARCADAS, NA REDE DE SUPERMERCADOS COMPER

Pedidos:

O MPE REQUER QUE AS RÉS ABSTENHAM-SE DE OFERTAR PRODUTOS EXPOSTOS NAS PRATELEIRAS COM DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDOLA/PREÇO DA ETIQUETA; PREÇO DA GÔNDOLA/PREÇO DA BARRA DE LEITURA, COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE  VENCIDO E ETIQUETAS DE VALIDADE REMARCADAS SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR UNIDADE DE PRODUTO EXPOSTO NA PRATELEIRA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).



Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?