O MPE REQUER QUE A REQUERIDA REALIZE A VENDA DE SEUS PRODUTOS A TODOS OS SEUS CONSUMIDORES, PELO MESMO VALOR, INDEPENDENTEMENTE DESTES JÁ SEREM SEUS CLIENTES, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS) DIÁRIO; ABSTER-SE DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS COM PREÇOS ABAIXO DOS PRATICADOS NO MERCADO, EXCLUSIVAMENTE EM  ACE DE CLIENTES DOS SEUS ATUAIS CONCORRENTES SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE 1% POR INFRAÇÃO A ORDEM ECONÔMICA.