O MPE REQUER QUE A RÉ  ABSTENHA-SE DE MANIPULAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE, ADULTERAÇÃO DA ETIQUETA DE VALIDADE DOS PRODUTOS, MANUTENÇÃO OU DEPÓSITO OU EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, COM VALIDADE EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA TRADUÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100.000,00 (CEM MILREAIS) PARA CADA INFRAÇÃO VERIFICADA; NÃO OFERTAR PRODUTOS EXPOSTOS NAS PRATELEIRAS COM DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DA GÔNDOLA/PREÇO DA ETIQUETA PREÇO DA GÔNDOLA/PREÇO DA BARRA DE LEITURA, COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE  VENCIDO E ETIQUETAS DE VALIDADE REMARCADAS SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR UNIDADE DE PRODUTO EXPOSTO NA PRATELEIRA; MANTER LIMPO O ESTABELECIMENTO E LIVRE DE POMBOSE/OU OUTROS ANIMAIS SOB PENA DE MULTA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA INFRAÇÃO VERIFICADA; MANUTENÇÃO  DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO EM TEMPERATURA ADEQUADA E CONFORTO DOS CONSUMIDORES LOCAL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS); REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS